Notícias
STF decide que aborto no 1º trimestre não é crime
A 1ª turma do STF fixou nesta terça-feira, 29, a partir do voto do presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que a criminalização do aborto no 1º trimestre da gestação viola…
Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade
A 4ª turma do STJ decidiu que os herdeiros não são parte legítima para impugnar o reconhecimento de paternidade. Com esse entendimento, os ministros julgaram extinto um processo movido na…
Lei proíbe Uber na cidade do Rio
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou na sexta-feira, 25, a lei 6.106, que proíbe o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, como o realizado pelo Uber,…
Magistrado não pode suspender cautelarmente registro na OAB de advogado
É ilegal e afronta a CF decisão de magistrado que determina, cautelarmente, a imediata suspensão do registro da OAB de advogado. A conclusão é do TJ/PA, em acórdão de relatoria…
Janot pede ao STF que vaga no TRF da 5ª região não seja destinada à advocacia
O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, impetrou MS no STF para impedir que a vaga em aberto no TRF da 5ª região, pelo Quinto, seja ocupada por integrante da advocacia.A…
Ética da advocacia
A 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP aprovou uma série de ementas na 598ª sessão, entre elas :
Escritório itinerante no estilo "office truck"…
Advogada é condenada por não devolver autos de processo à Justiça
O juiz de Direito Robson Aleixo, da vara Criminal de Senador Guiomard/AC, condenou uma advogada à prestação de serviços comunitários, por ter retirado autos de um processo e não tê-los…
Conversa gravada sem conhecimento do interlocutor é considerada prova lícita
A 4ª turma do TST, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento de uma empresa de engenharia de telecomunicações contra decisão que reconheceu a licitude da gravação de conversa…
Provas que violam sigilo cliente-advogado são excluídas de ação penal
O desembargador Leandro Paulsen, do TRF da 4ª região, excluiu dos autos de ação penal provas cobertas pelo sigilo advogado-cliente.No caso, o juízo da 6ª vara Federal de Florianópolis/SC havia…
AMB critica OAB por proposta que prevê criminalização de juízes e Ordem rebate
A AMB divulgou uma carta na sexta-feira, 25, convocando toda a magistratura e o MP para participar de ato público, no dia 1º/12, contra projetos da pauta especial que estão…