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STF: Procuradoria de TCE não pode cobrar judicialmente multas impostas pelo próprio Tribunal
O STF julgou nesta segunda-feira, 19, parcialmente procedente ADIn que questionava lei complementar rondoniense, que permitia à Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado cobrar judicialmente as multas impostas em…CNJ pode anular atos de tribunais quando constatar indícios de inconstitucionalidade
O plenário do STF julgou improcedente nesta segunda-feira, 19, ação que questionava decisão do CNJ que anulou nomeação de mais de 100 funcionários para cargos de confiança no TJ/PB. Também…Valor da causa
A 3ª turma do STJ entendeu que, na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de…CPI - Artigo 1o inócuo: autoridade judiciária não tem poder de investigar
Foi publicada nesta terça-feira, 6, no DOU, norma que altera a lei das Comissões Parlamentares de inquérito (lei 1.579/52) para ampliar seus poderes de investigação. Texto foi sancionado pelo presidente…Carf
Greve e falta de julgadores afetam o Carf. Tribunal administrativo acumula 119 mil processos, que somam R$ 608 bi.Fonte: Migalhas
OABs divulgam valores das anuidades para 2017
Os advogados e estagiários inscritos nas OABs já podem preparar o bolso! Estão sendo divulgados pelas seccionais os valores das anuidades para 2017.Até o momento, 12…