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STF - Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. STJ afasta limitação territorial de sentença em ACP sobre direito individual homogêneo Publicado no site em: 27 de Outubro de 2016 Bem público - Direito à Cidade - Legitimação Publicado no site em: 03 de Outubro de 016 Presunção de inocência e execução da pena - Histórico da posição do STF Os ministros do STF não se entendem na questão da prisão a partir da 2ª instância. Analisemos. STF: Escolas particulares devem receber pessoas com deficiência sem cobrar adicional O plenário do STF julgou nesta quinta-feira, 9, improcedente ADIn proposta pela Confenen - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência É abusiva publicidade de cigarro com mensagem subliminar para público infanto-juvenil A 4ª turma do STJ considerou abusiva e enganosa propaganda de cigarro da Souza Cruz com mensagem subliminar para crianças e adolescentes, Condenações anteriores a cinco anos não podem ser consideradas maus antecedentes A 2ª turma do STF, em decisão unânime, reiterou entendimento de que condenações anteriores a cinco anos não podem ser consideradas maus antecedentes Recurso interposto após fim de atendimento ao público mas dentro de expediente do tribunal é tempestivo A 1ª turma do STJ deu provimento a agravo regimental para considerar tempestivo recurso interposto após o fim do atendimento ao público porém dentro do expediente do tribunal.

STJ: Sentença não condenatória pode ser executada nos próprios autos As sentenças, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constituem títulos executivos judiciais desde que estabeleçam obrigação de pagar quantia, Prazo de 30 dias para a Fazenda Pública embargar execução é constitucional O plenário do STF julgou nesta quarta-feira, 4, improcedente ADIn na qual se contestou a alteração de prazos processuais para a Fazenda Pública embargar execução, Intimação para que a parte se submeta à prova pericial deve ser feita pessoalmente A 3ª turma do STJ determinou a anulação de instrução processual e reabriu prazo para produção de prova pericial a uma mulher que não fora intimada pessoalmente para o comparecimento à perícia médica. Tráfico - Mula - Organização criminosa O cidadão preso na condição de "mula" ou "avião" (aquele que leva a droga de um lado ou outro) não necessariamente integra a organização criminosa. E, não a integrando, faz jus à diminuição de pena (art. 33, § 4º, lei 11.343/06). Prazos - Novo CPC e CPP A 3ª seção do STJ não conheceu de um agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em controvérsia de um processo de natureza penal.
Suspensão de recurso O ministro Marco Buzzi concedeu medida liminar para suspender os efeitos de um recurso especial já admitido pelo TJ/SP, mas que ainda não foi remetido ao STJ.

Prescrição de ação penal não livra servidor de processo administrativo A 1ª seção do STJ manteve a cassação, por processo administrativo disciplinar, da aposentadoria de um ex-servidor público. É válido acordo judicial em execução de alimentos sem a presença do advogado A 3ª turma do STJ decidiu pela validade de acordo judicial firmado em execução de alimentos, estando presentes, no caso, o alimentante, o magistrado e o membro do MP – mesmo que ausente o advogado do executado. É admissível depósito em juízo de multa em ACP antes do trânsito em julgado da condenação O pleno do TST decidiu que é admissível a exigibilidade do pagamento de multa em ação civil pública, mediante depósito em juízo, antes do trânsito em julgado da condenação. Cláusula - Eleição de foro É valida a cláusula de eleição de foro firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica existente entre as partes.

Novo CPC - Prazos O novo CPC – em vigor desde março deste ano – não revogou os prazos previstos em norma especial, referentes a procedimentos previstos na lei 8.038/90, que disciplina recursos no STJ e no STF. O entendimento foi esposado pelo ministroReynaldo da Fonseca, em julgamento de agravo regimental, na 3ª seção da Corte.

Procuração,inquérito e ação penal Procuração outorgada com poderes específicos para acompanhamento de inquérito policial não repercute na ação penal subsequente. O entendimento foi proferido pela 6ª turma do STJ, em julgamento de HC. Interrogatório na Justiça Militar Em atenção a decisão recentemente proferida pelo plenário da Corte (HC 127.900), a 1ª turma do STF deu provimento a agravo regimental para garantir a um acusado que a realização de seu interrogatório se dê apenas após a oitiva das testemunhas. Na ocasião do julgamento citado, o plenário decidiu que se aplica ao processo penal militar a exigência de realização do interrogatório do réu ao final da instrução criminal, conforme previsto no artigo 400 do CPP, e fixou orientação no sentido de que, a partir da publicação da ata, deveria ser aplicada a regra geral do dispositivo a todas as instruções processuais ainda não encerradas em procedimentos criminais especiais. Portanto, segundo o ministro Fachin, seguido pela maioria, em que pese o art. 6º da lei 8.038/90, deveria ser observada a recente deliberação.

Fonte: Migalhas Preventiva + semiaberto ? O paciente do HC 132.923, condenado por tráfico, levou um problema/dúvida ao STF : o juiz, na fixação do regime prisional, estabeleceu o cumprimento da pena no semiaberto, mas mesmo assim manteve a prisão preventiva. Seria isso possível ? Na sessão de ontem, a 2ª turma do STF confirmou decisão anterior do ministro Teori e concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. Na liminar confirmada, o ministro Teori destaca que "sua manutenção no cárcere representaria, uma vez mais, desvincular o aspecto cautelar próprio do encarceramento provisório e legitimar incompatível situação de execução provisória da pena em regime mais gravoso que aquele fixado na própria sentença condenatória (= semiaberto)". "Nessas circunstâncias, a medida cautelar torna-se manifestamente desproporcional."

Fonte: Migalhas Pílula do Câncer O ministro Lewandowski suspendeu todas as decisões judiciais que determinaram à USP o fornecimento da substância fosfoetanolamina sintética para tratamento de pacientes com câncer. O fornecimento deve ser mantido "enquanto remanescer o estoque do referido composto, observada a primazia aos pedidos mais antigos". Para Lewandowski, "atribuir a uma universidade pública a obrigação de fornecimento da substância a um número desconhecido de pessoas enfermas acaba por desviá-la das suas finalidades institucionais".

Fonte: Migalhas Reclamação (TJ/SP extingue execução de sentença baseada em lei declarada inconstitucional) Fonte: Migalhas Prisão Preventiva – Excesso de Prazo Fonte: Migalhas Simples Nacional Fonte: Migalhas TRT da 3ª região - Perita terá de restituir honorários adiantados por empresa vencedora no resultado da perícia Apropriação injusta Acesso ao inquérito por advogado de terceiro não investigado é restrito Fonte: Migalhas Antecipação de tutela-cesta básica-devolução Conflito de competência Correção monetária Execução provisória da pena Duplicata pode incluir soma de notas parciais Data: 14 de abril de 2016 TST cancela orientação jurisprudencial para se adequar ao CPC/15 Data: 14 de abril de 2016 Advogado deve devolver honorários recebidos de município que o contratou sem licitação Fonte: STJ HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE DETERMINE A SUBMISSÃO DE CONFLITO À ARBITRAGEM Fonte: STJ Para STF, leis sobre inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade são constitucionais Fonte: STF

Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente Fonte: STJ

Quarta Turma admite realização de exame de DNA pela técnica da reconstrução Fonte: STJ Documento de terceiro que deixou de trabalhar no campo não é valido como início de prova Fonte: CJF

Advogados inadimplentes não podem participar das eleições promovidas pela OAB Fonte: TRF-1 Estagiária obtém vínculo de emprego Fonte: Valor econômico - Legislação & tributos 2ª Turma anula processo de militar que produziu prova contra si Fonte: STF Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime Fonte: STJ Incidente de uniformização discute critérios de aferição de miserabilidade Fonte: STJ Banco devolverá em dobro valor de dívida cobrada indevidamente Fonte: TJ-RS Incorreção no endereço de empresa fornecido por empregado anula citação por edital Fonte: TST STF define que ação contra o Cade pode ser proposta em qualquer parte do país Fonte: STF

Não cabe rescisória contra decisão proferida antes da pacificação de tese no STJ Fonte: STJ

Segunda Seção reafirma direito a reposição de expurgo para poupadores do BB em todo o país Fonte: STJ

Receita Federal pode quebrar sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial Fonte: TRF-4 Corretor consegue suspender obrigação de pagar honorários por cinco anos Fonte: TST Medida facilita encerramento de empresas nas juntas comerciais Fonte: Agência Brasil - Econômica Para Quarta Turma, competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa Fonte: STJ Prazo para recurso se inicia na data da sentença mesmo sem a presença de procurador na audiência Fonte: TRF-1 Decisão nega a advogado sem procuração retirar processo ativo do cartório Fonte: TRF-3 Principal critério para avaliar astreintes deve ser a obrigação original e não o valor acumulado Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica Ministro cassa decisão que negou prerrogativa de intimação do Ministério Público 2ª Turma rejeita alegação de nulidade em razão da leitura da decisão de pronúncia Tribunal entende que é improbidade administrativa publicação de portaria contrária a decisão judicia Quarta Turma permite que empresa conteste desconsideração da personalidade jurídica Invalidada norma de PE que exigia depósito para interposição de recurso em juizados especiais Patrocínio de processos particulares Impossibilidade de recebimento de embargos de declaração como pedido de reconsideração STJ altera entendimento para aceitar recurso antes de julgamento de embargos Fonte: STJ

Honorários fixados no início da execução são provisórios Fonte: STJ Parte não pode ser responsável por eventual conduta abusiva de seus advogados Fonte: TST Responsabilidade Fonte: STJ Fungibilidade recursal Fonte: STJ É inconstitucional admissão de emenda estranha à matéria de MP Fonte: STF Princípio da insignificância não se aplica à receptação de celular Fonte: STF Falta de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito Fonte: STJ

STF reconhece nulidade da prova testemunhal produzida sem a participação do réu Fonte: STF Invasão de domicílio sem mandado judicial. Verificação posterior de situação de flagrante delito Fonte: STF Escritório de advocacia é condenado por contratação irregular de advogados como associados Fonte: TRT-3 STJ aumenta honorários de R$ 30 mil para R$ 100 mil Fonte: STJ Lei estadual invadiu competência da União ao legislar sobre exigência de atestados de gravidez e esterilização Fonte: STF Doação de pessoa física a Partidos Fonte: STF TRF-3 não aplica princípio da insignificância a crime ambiental Fonte: TRF-3 STJ admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes Fonte: STJ

Depósitos judiciais Fonte: STF STF confirma liminar que impede uso de depósitos judiciais na BA Fonte: STF STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente Fonte: STJ

Ex-advogado da Funap deve receber periculosidade por trabalho em penitenciárias Fonte: TST Dispositivo da LDO do Paraná que reduziu orçamento da Defensoria é suspenso Fonte: STF Obrigação de inclusão escolar de pessoas com deficiências Fonte: STF

Periculum in mora reverso Fonte: STJ

STF cassa decisão que determinou a reintegração de defensores públicos sem concurso Fonte: STF STJ suspende ações sobre cobrança de corretagem de imóveis Fonte: STJ

Ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível Fonte: STF TJ/SP mantém decisão que suspende fornecimento da pílula do câncer Fonte: TJ-SP

STF decide que IPI incide em importações de veículos para consumo próprio Fonte: STF

Cobrança de IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas é constitucional Fonte: STF STJ afasta indenização de condenação por insider trading Fonte: STJ

STJ determina retorno de tabelião afastado por mais de 2 mil dias Fonte: STJ STF defere extradição para cumprimento de pena, com detração do twmpo da prisão cautelar Fonte: STF STF garante à Receita acesso a dados bancários de contribuintes Fonte: STF É inválido acordo extrajudicial firmado com trabalhador exposto a amianto Fonte: TRT 6ª Região Publicidade de alimentos dirigida a crianças Fonte: Migalhas

Igualdade na licença maternidade Fonte: Migalhas Indulto Fonte: Migalhas

Conflito de competência - Conexão Fonte: Migalhas

Lava-jato. Inexistência de conexão Recuperação judicial não impede execução contra sócios que são avalistas em dívida bancária STF referenda liminar e mantém investigação contra Lula na Corte