Textos Legislativos > Leis em Vigor

LEI Nº 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017. Publicado no site em: 05 de junho de 2017 LEI Nº 13.441 Publicado no site em: 21 de maio de 2017
  LEI Nº 13.440 Publicado no site em: 22 de maio de 2017



  LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017. Publicada no site em: 18 de abril de 2017  Lei da Terceirização Publicado no site em: 10 de abril de 2017 LEI Nº 13.367 Lei º 13.363, de 25 de novembro de 2016 Honorários de sucumbência a advogados públicos Publicado no site em: 01 de agosto de 2016 LEI Nº 13.245 DE 12.01.2016 LEI Nº 13.300 Lei 13.245 - Amplia os direitos dos advogados no tocante ao acesso a inquéritos policiais Data: 13 de janeiro de 2016

Lei 13.228 - Cria nova causa de aumento para estelionato praticado contra idosos Data: 28 de dezembro de 2015

Lei 13.188 - Regulamenta o direito de resposta Data: 11 de novembro de 2015 Lei 9.307 com alterações das Leis 13.105 e 13.129, ambas de 2015 - Nova Lei de Arbitragem Data: 26 de maio de 2015 Lei 13.185 - Lei do Bullying Data: 6 de novembro de 2015 Lei 13.140 - Lei de Mediação Data: 26 de junho de 2015 Lei 13.015 - CLT altera o processamento dos recursos na Justiça do Trabalho Data: 21 de julho de 2014 Lei 12.322 - CPC altera o agravo de instrumento Data: 9 de setembro de 2010 Lei 12.318 - sobre a alienação parental Data: 26 de agosto de 2009 Lei 12.313 - altera a Lei de Execuções Penais Data: 19 de agosto de 2010