Notícias
Habeas Corpus - Fundamentação inidônea
A 6ª turma do STJ proveu recurso em HC para determinar que um réu, acusado de homicídio qualificado e preso preventivamente, aguarde em liberdade o julgamento da ação penal. De…
Mensalão - Progressão de regime - Inadimplemento da multa
Ministro Barroso defere progressão de regime para semiaberto ao publicitário Ramon Hollerbach Cardoso, condenado no mensalão (AP 470) a mais de 27 anos de reclusão. O ministro acolheu tese da…
Retenção dos autos - Crime
Um advogado que deixou de devolver os autos de processo no prazo foi condenado criminalmente. Mesmo após intimação, ele teria retido os autos de uma partilha por quase um ano…
Solução de conflitos - Condomínios
Morar em um condomínio tem suas vantagens, mas existem muitos problemas que acabam causando mal estar entre os moradores. Cachorro latindo no apartamento, barulhos, bitucas de cigarro que caem na…
Prova ilícita-conversa por viva-voz
Quando não houver consentimento do investigado ou autorização judicial, são consideradas ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio de conversas realizadas entre ele e outras pessoas pelo sistema de…
STJ- Prazo de inscrição para sustentação oral
Passados mais de dois meses da reunião do STJ com a OAB, acerca do prazo para inscrição de sustentação oral [que deve ser por meio eletrônico até 48 horas após…
Quebra de confiança gera responsabilização por prejuízos em projeto mesmo sem contrato
A responsabilidade pela quebra da confiança possui a mesma ratio da responsabilidade pré-contratual. A partir de tal premissa, o ministro Luis Felipe Salomão deu parcial provimento em recurso que discutia…
Criada comissão para discutir mandato de cinco anos e fim da reeleição
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, autorizou a instalação de uma comissão especial para analisar a PEC 77/03, do deputado Marcelo Castro, que acaba com a reeleição, estabelece mandato de…
Resolução PGE - 13, de 26-4-2017
Disciplina os procedimentos para celebração de acordos com os credores de precatórios, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional 94/2016, e do Decreto estadual 62.350, de 26-12-2016, que…
Estado de São Paulo deverá fornecer banho quente a presidiários
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu liminar da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo que determinou a disponibilização de banhos aquecidos em todas as…