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Licitude de prova-celular deixado no lugar do crime
Não há ilicitude em prova obtida pelo celular do réu por afronta às garantias à privacidade, à intimidade e ao sigilo de dados, quando o aparelho foi deixado pelo acusado…Proteção - Crianças e adolescentes
Publicadas no DOU, duas novas leis alteram o ECA: a lei 13.440 determina perda de bens usados em exploração sexual de menores, além da reclusão de quatro a dez anos…TRT da 3ª região - Se a moda pega: exigência de teste aleatório do bafômetro não caracteriza dano moral
Um motorista não será indenizado após passar por testes de bafômetros realizados por empresa. A decisão é do juiz de Direito Adriano Antônio Borges, da 2ª vara do Trabalho de…TRF da 4ª região edita duas súmulas sobre honorários advocatícios
A Corte Especial do TRF da 4ª região aprovou a edição de duas novas súmulas. Os verbetes tratam de honorários advocatícios, e foram publicados quinta-feira, 4, no Diário Eletrônico da…Sigilo estatístico
Ministra Cármen Lúcia suspende liminarmente decisão do TRF da 3ª região que determinou a quebra do sigilo estatístico do IBGE. A decisão questionada pelo Instituto foi proferida no âmbito de…Honorários
No caso da atuação judicial do advogado, a condenação do vencido se limita aos honorários de sucumbência, não havendo previsão legal para se acrescentar uma condenação ao ressarcimento dos honorários…Ada Pellegrini Grinover é admitida como "amicus curiae"
Ada Pellegrini Grinover é admitida como "amicus curiae" no Recurso Extraordinário 612-043 que versa sobre as ações coletivas ajuizadas por associações.Unidade Móvel AASP
Município de Jundiaí abre roteiro de maio da Unidade Móvel AASP. Referência como uma das cidades de maior qualidade de vida do Brasil, Jundiaí recebe a Unidade Móvel da AASP…Correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir expurgos inflacionários
" A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários."A tese para efeito de recurso repetitivo foi definida durante julgamento da Corte Especial do…