Notícias
Devedor de alimentos - Nome negativado
Devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao reformar decisão do TJ/MT que havia indeferido o…
Maria da Penha
STJ: A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. Essa foi a tese fixada pela 3ª…
Ciberataque
Órgãos do Judiciário não escaparam do ataque cibernético mundial ocorrido na sexta-feira. Muitos tribunais desligaram os sistemas por algumas horas. Alguns, suspenderam os prazos.
Arbitragem
O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia criou a Comissão de Temas Relacionas à Arbitragem. Seu objetivo é debater e apresentar propostas de interesse da advocacia, relacionadas…
Sustentação oral no STJ
O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros fará representação no CNJ contra mudança regimental do STJ fixando prazo de dois dias úteis após publicação da pauta para os causídicos pedirem…
Audiência de custódia
Ministro Marco Aurélio concede liminar pedida pela Defensoria Pública de GO garantindo que audiências de custódia em Goiânia sejam realizadas em até 24 horas da prisão mesmo em fins de…
Ação anulatória de registro - Legitimações
Espólio não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória de registro de nascimento, pois sua capacidade processual é voltada para a defesa dos interesses que possam afetar a esfera patrimonial dos…
Ação anulatória de registro - Legitimações
Espólio não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória de registro de nascimento, pois sua capacidade processual é voltada para a defesa dos interesses que possam afetar a esfera patrimonial dos…
Honorários sucumbenciais
TRF da 4ª região reformou sentença para majorar de 0,24 para 10,5% os honorários sucumbenciais que a Fazenda deve pagar, considerando-se o valor de R$ 825 mil como proveito econômico,…
Documento único
Michel Temer sancionou ontem a lei 13.444/17, que cria a Identificação Civil Nacional. A ICN deverá reunir dados biométricos e civis dos brasileiros, unificando RG, CPF e o título de…