Notícias
STJ: Imunidade parlamentar não se aplica para execução da pena após condenação em segundo grau
A execução provisória da pena após condenação em segunda instância não comporta exceções aos parlamentares. Com base nessa premissa, a 3ª seção do STJ rejeitou recurso do deputado Jalser Renier…
STJ: Cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa
Mesmo existindo cláusula de irrevogabilidade de contrato firmado entre advogado e cliente, não é possível estipular multa em caso de renúncia ou revogação unilateral do mandato, independentemente de motivação, respeitado…
STF rejeita possibilidade de desaposentação
O plenário do STF finalizou nesta quarta-feira, 26, o julgamento de recursos extraordinários que discutiam as possibilidades de desaposentação. Por maioria de votos (7 a 4), os ministros entenderam que…
Prazo de 180 dias do "stay period" deve ser contado em dias úteis
O desembargador Hamid Bdine, da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, concedeu tutela provisória de urgência em sede de agravo de instrumento para determinar que o “stay period”,…
OAB vai ao CNJ contra magistrados trabalhistas de SP que adiaram audiências como forma de protesto
O Conselho Federal da OAB e a OAB/SP ingressaram no CNJ com reclamação disciplinar contra magistrados do TRT da 2ª região, que adiaram audiências como forma de adesão a um…
Ministros do STF dizem que não vão tolerar usurpação de competência
O ministro Toffoli, em voto nesta terça-feira, 25, no recurso do ex-senador Demóstenes Torres, demonstrou enorme inconformismo com uma decisão do STJ na qual há a referência de possível prejuízo…
Justiça gratuita e depósito recursal
A 2ª turma do TST manteve decisão que considerou deserto o recurso ordinário de empregadora doméstica que deixou de recolher o depósito recursal e pretendia o reconhecimento do direito à…
ACP: não à limitação territorial
Por maioria de votos, a Corte Especial do STJ proveu recurso que tratava do alcance das sentenças proferidas em ação civil pública tendo por objeto direito individual homogêneo.
Dano Moral
"As pessoas por qualquer coisa estão pedindo dano moral. Por qualquer simples aborrecimento." A ministra Nancy Andrighi fez a crítica à indústria do dano moral ao julgar um processo na…
Teori descrente sobre solução para acúmulo de processos
"Ninguém encontrou solução pelo menos desde a década de 30. Então, nós vamos completar pelo menos um século de acúmulo de processo no Supremo e eu lamento dizer que eu…