Textos Legislativos > Novo CPP
CPP e projeto da Câmara CPP e projetos de lei - Quadro comparativo do IBCCrim Acesse aqui o Projeto de Código de Processo PenalLEI Nº 13.285 PL 8.045/2010 Casa legislativa: Câmara dos Deputados
Autor: José Sarney
Último andamento: Aguardando o parecer da Comissão Especial criada em 26 de março de 2015 Emendas do IBDP entregues ao Senador Valter Pereira Casa legislativa: Senado Federal
Autor: Comissão de Membros do IBDP
Relator: Presidência de Ada Pellegrini Grinover
Último andamento: Entregue ao Senador Valter Pereira em 20 de abril de 2010 Substitutivo do relator na Comissão Especial Casa legislativa: Senado Federal
Autor: Senador José Sarney
Relator: Senador Renato Casagrande
Último andamento: Aprovado pela Comissão Especial Substitutivo do relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Casa legislativa: Senado Federal
Autor: Senador José Sarney
Relator: Senador Renato Casagrande
Último andamento: Aprovado pela CCJ PLS 156. de 2009 Casa legislativa: Senado Federal
Autor: Senador José Sarney
Relator: Senador Renato Casagrande
Último andamento: Plenário do Senado - discussão do substitutivo do relator