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Decisão favorável à Ordem proíbe Proteste de oferecer consultoria jurídica
Réu que descumprir acordo de delação premiada pode ter prisão preventiva restabelecida
Descumprimento de acordo de delação premiada pode ser motivo para o restabelecimento da prisão preventiva. Foi o que considerou a 5ª turma do STJ ao negar HC, por unanimidade, ao…STJ adota método bifásico para definir indenização por danos morais
A 4ª turma do STJ adotou, no último dia 4, o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes a indenização por danos morais. A sistemática analisa inicialmente um…Ministra Delaíde suspende ato do presidente do TST
Ministra Delaíde Arantes, do TST, suspende liminarmente a decisão do presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, de retirar de tramitação 32 projetos de lei sobre a Justiça do…Brasileiro é premiado no Concurso Bienal Ibero-americano de Jovens Processualistas
Os processualistas Paulo Roberto Pegoraro Junior, do Brasil, e Christian Delgado Suárez, do Peru, foram premiados no concurso de…