Notícias
Empresarial - Legitimação
Sócio que tem 50% em sociedade por cota de responsabilidade limitada não tem legitimidade para, em nome próprio, reivindicar indenização para si por prejuízos à sociedade. Decisão é da 4ª…
Tratamento isonômico - estrangeiro residente no país
Seguindo voto do relator, ministro Marco Aurélio, o STF decidiu que os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, incisos V, da CF, uma…
Trabalhista - Antecedentes criminais - Dano moral
Após quatro horas de deliberações, a SDI-1 do TST aprovou três teses repetitivas a partir do debate: a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego…
Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional. A…
STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno…
Execução provisória de pena restritiva de direitos
A 5ª turma do STJ negou pedido do Ministério Público para que fosse executada antes do trânsito em julgado a pena restritiva de direitos imposta a um despachante condenado por…
TST altera súmulas e orientações jurisprudenciais para adequação ao CPC/15
O Pleno do TST aprovou nesta segunda-feira, 17, novas alterações em sua jurisprudência consolidada. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais aos dispositivos do…
HC de ofício
A 2ª turma do STF concedeu ordem de ofício em HC para que o juízo da execução promova a alteração do cálculo da pena do paciente, que foi feita considerando-se…
Inviolabilidade de domicílio
STF extingue ação penal contra homem preso preventivamente há quase um ano acusado de tráfico. A polícia entrou na casa dele sem mandado e apreendeu 8g de crack e 0,3g…
Tempo para sustentação oral
Um causídico que sustentava em processo de extradição não queria largar ontem o microfone disponível na tribuna do STF. Alertado pelo presidente da 1ª turma, ministro Marco Aurélio, que o…