Notícias
OAB-Procedimento disciplinar eletrônico
A OAB regulamentou o processo ético-disciplinar em meio eletrônico, nos termos do art. 78, parágrafo único do Código de Ética e Disciplina.
Fonte: Migalhas
CNMP revoga resolução que permitia às unidades do MP reajustar salários
Não cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público ordenar às unidades do MP que proponham projetos de lei sobre remuneração da categoria. Por isso o plenário do CNMP decidiu nesta…
Assegurada integração à AGU de servidores lotados em consultorias jurídicas de ministérios
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34681 para determinar a integração ao quadro de pessoal…
PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro de relevância para a…
Empresas terão redução em multas e juros do ICMS
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (05/07), projeto de lei que deve facilitar a regularização tributária das empresas com dívidas no ICMS. O desconto das multas e…
Tribunais são obrigados a concorrer a "selo" de eficiência do CNJ
Uma nova regra do Conselho Nacional de Justiça determina que todos os tribunais do país serão avaliados no Selo Justiça em Números 2017, concedido para as cortes que investem na…
Terrorismo
JF/PR aceita denúncia do MPF contra cinco investigados na operação Hashtag acusados de planejar terrorismo nas Olimpíadas do Rio 2016. Segundo despacho do juiz Federal Marcos Josegrei da Silva, da…
Documentos suspensos
O juiz de Direito Mário Roberto Negreiros Velloso, da 2ª vara Cível da comarca de São Vicente/SP, determinou a suspensão de CNH e passaporte de uma mulher para forçar pagamento…
Responsabilidade solidária seguradoras
Seguradora responde solidariamente por danos em veículo nas dependências de oficina credenciada. Assim decidiu a 4ª turma do STJ ao seguir o voto do relator, ministro Salomão, para quem "é…
Taxas judiciais
CNJ declara a nulidade do decreto judiciário 867/16, do TJ/BA, que havia majorado o valor de taxas judiciárias cobradas em procedimentos eletrônicos. De acordo com o conselheiro Rogério Soares do…