Notícias
Queixa-crime
O STJ, em decisão unânime, rejeitou ontem queixa-crime do juiz Federal João Bosco Costa Soares da Silva contra a procuradora regional da República Raquel Branquinho Pimenta Nascimento. O magistrado alegou…
Selic + Correção monetária = Impossibilidade
A 3ª turma do STJ negou pretensão de recorrente para que, sobre o montante apurado em liquidação de sentença, incidisse juros de 1% ao mês ou a cumulação da Selic…
Simples envio de notificação por fiador de contrato não exonera da obrigação
A notificação extrajudicial promovida por fiadores de contrato de locação à locadora é válida para fins da exoneração da fiança prestada?
A controvérsia foi decidida na última…
Dilma/Temer
Relator no TSE, Herman Benjamin votará a favor da cassação da chapa Dilma/Temer e contra a punição para tornar os dois inelegíveis.
Multa indevida
A 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou multa de R$ 80 mil aplicada indevidamente a empresa de consórcios. No caso, uma ação indenizatória contra a empresa foi extinta…
Viabilidade - Recuperação judicial
Não cabe ao Judiciário exercer juízo de valor sobre viabilidade de empresa que busca a recuperação judicial. Cumpridas as exigências previstas na lei, esta condiciona o juízo a deferir o…
Valor da causa pode ser fixado na petição inicial em quantia provisória
A 6ª turma do TRF da 1ª região deu provimento à apelação interposta por uma companhia de mineração contra sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo…
Prescrição
Réu em processos da Operação Aquarela, o ex-governador do DF Joaquim Roriz teve uma das ações prescrita por conta da sua idade, superior a 70 anos. A juíza da 1ª…
Nome social - Diplomação eleitoral
A Justiça Eleitoral mineira emitiu pela primeira vez um diploma de edil com nome social. O documento foi solicitado ao Foro Eleitoral de Uberlândia pela travesti Pâmela Volp, filiada ao…
CDC
Controvérsias em torno de um contrato de transporte de insumos não podem ser resolvidas com base nas normas do CDC. Com esse entendimento, os ministros afastaram a aplicação do compêndio…