Notícias
Viabilidade - Recuperação judicial
Não cabe ao Judiciário exercer juízo de valor sobre viabilidade de empresa que busca a recuperação judicial. Cumpridas as exigências previstas na lei, esta condiciona o juízo a deferir o…
Valor da causa pode ser fixado na petição inicial em quantia provisória
A 6ª turma do TRF da 1ª região deu provimento à apelação interposta por uma companhia de mineração contra sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo…
Prescrição
Réu em processos da Operação Aquarela, o ex-governador do DF Joaquim Roriz teve uma das ações prescrita por conta da sua idade, superior a 70 anos. A juíza da 1ª…
Nome social - Diplomação eleitoral
A Justiça Eleitoral mineira emitiu pela primeira vez um diploma de edil com nome social. O documento foi solicitado ao Foro Eleitoral de Uberlândia pela travesti Pâmela Volp, filiada ao…
CDC
Controvérsias em torno de um contrato de transporte de insumos não podem ser resolvidas com base nas normas do CDC. Com esse entendimento, os ministros afastaram a aplicação do compêndio…
Concurso
CNJ decide que nomeação acima do número de vagas não é direito absoluto. Com esse entendimento, por unanimidade, o plenário do Conselho negou recurso de dois candidatos aprovados em concursos…
Abono de permanência não depende de tempo mínimo no cargo em que magistrado aposentará
A 1ª turma do STF afastou entendimento do TCU que condicionava o pagamento do abono de permanência a magistrados ao requisito do tempo mínimo de cinco anos no cargo em…
Extradição - Brasileira nata
A 1ª turma do STF concedeu, ontem, extradição de brasileira naturalizada americana, acusada de assassinato nos EUA. O entendimento da maioria dos ministros foi o de que a mulher renunciou…
Terceirização
O senador Randolfe Rodrigues impetrou MS no STF contra a aprovação do PL 4.302/98, que estabelece a terceirização irrestrita. O senador questiona a constitucionalidade da votação do projeto. De acordo…
AGU afasta no STF responsabilidade de ente público por débitos de terceirizada
A administração pública não pode ser condenada a pagar dívidas de natureza trabalhista cobradas por funcionários de empresas terceirizadas. A tese de ausência de responsabilidade do ente público nestes casos…