Notícias
Lei do DF que reserva vagas para advogados em estacionamentos é declarada inconstitucional
O Conselho Especial do TJ/DF declarou inconstitucional da lei distrital 5.640/16, que assegura a advogados atendimento prioritário e reserva de vagas em estacionamentos de órgãos públicos do Distrito Federal.…
Distribuição dinâmica do ônus da prova - contraditório
Decisão que aplicou a distribuição dinâmica do ônus da prova e atribuiu à ré a responsabilidade de produzir a prova pericial requerida pela autora, sem que tivesse oportunidade de ser…Odebrecht - Desbloqueio de bens
O juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara Federal de Curitiba/PR, determinou a suspensão do bloqueio de bens da Odebrecht.A decisão atende pedido do MPF, segundo…
Defesa da Advocacia, Carta de Orlando Maluf Haddad aos Presidentes da OAB
Senhores Presidentes,Na qualidade de advogado com história de permanente defesa dos colegas e da classe, venho relatar um fato assaz desagradável, a meu ver passível de…
Participação feminina
O plenário do TSE cassou o tempo de propaganda de nove partidos políticos (PRB, PHS, PT, PSB, PSC, PMDB, PC do B, PR, e PSD) que descumpriram regra segundo a…Validação das assinaturas da emenda popular
Rodrigo Maia comunicou o ministro Fux que a Câmara validará os dois milhões de assinaturas de apoio ao pacote das 10 medidas anticorrupção, conforme determinou o ministro em dezembro do…Concurso - Deficiência física
O ministro Fachin concedeu liminar em MS para garantir a quatro candidatos o deferimento provisório de sua inscrição, como pessoas com deficiência, no 29º concurso público para provimento de cargos…
Atraso mínimo - Redução da cláusula penal moratória
A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso em caso no qual, num negócio jurídico de quatro prestações, o devedor atrasou as duas últimas - uma em três dias,…