Textos Legislativos > Propostas Legislativas

PL 2.384 de 2015 Autor: Carlos Manato
Último andamento: Aprovação do texto-base pelo Senado Federal, aguardando apreciação das emendas. PL 2.913 de 2015 Autor: Deputado Victor Mendes
Último andamento: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. PL 8.058 de 2014 Autor: Deputado Paulo Teixeira
Último andamento: Comissão de Finanças.