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TJ-SP julga inconstitucional a subordinação de procuradores de Guarulhos à Secretaria de Assuntos Jurídicos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP julgou inconstitucional, em liminar, a subordinação dos procuradores do município de Guarulhos à Secretaria de Assuntos Jurídicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo. De acordo com a decisão, os serviços da advocacia pública não podem ser exercidos pela secretaria, devem ser feitos exclusivamente pelos procuradores. A liminar impede, ainda, que os advogados públicos sejam contratados pelo regime celetista. A decisão do TJSP é relevante para a manutenção da independência e o fortalecimento da advocacia pública. A Constituição não admite que pessoa estranha à advocacia pública exerça função típica de Estado.