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Responsabilidade tributária solidária

O STJ declarou a inconstitucionalidade pretérita do art. 8º do decreto-lei 1.736/79, que dispõe sobre débitos para com a Fazenda. O dispositivo prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado. A Corte Especial acompanhou o voto do relator, ministro Og Fernandes.