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Prerrogativas

A OAB/ES representou ontem à Corregedoria Geral de Justiça do ES contra ato do juiz de Direito José Rodrigues Pinheiro, titular da vara única de Itaguaçu/ES, que negou acesso aos autos conclusos dos processos que tramitam naquela comarca (clique aqui). O juiz afirmou que a medida se deu porque a retirada dos autos atrapalha o trabalho e que "precisa dar conta dos processos". A seccional pede a suspensão da regra em caráter liminar e, no mérito, sua cassação, destacando previsão do provimento 9/16 do TJ/ES, o qual garante o acesso do advogado aos autos conclusos.