Notícias

OAB defende contagem de prazos em dias úteis nos juizados especiais

A Ordem dos Advogados do Brasil quer que os prazos dos juizados especiais sejam contados em dias úteis, conforme prevê o artigo 219 do novo Código de Processo Civil. O Conselho Pleno da entidade aprovou a adoção de medidas, ainda não definidas, para que a regra seja aplicada. Segundo a OAB, o dispositivo não tem sido respeitado em alguns tribunais, causando insegurança jurídica para os advogados.