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MP 784/17

As Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF se manifestaram contra a aprovação da MP 784/17, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do BC e da CVM. Em nota técnica, o grupo de trabalho Leniência e Colaboração Premiada questiona a urgência da edição da medida e aponta inconstitucionalidades em vários pontos da norma.

Fonte: Migalhas