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“Jurisdição sem decisão: non liquet e consulta jurisdicional no direito brasileiro” | Antonio do Passo Cabral

Foi publicado o novo livro do Professor Antonio do Passo Cabral, “Jurisdição sem decisão: non liquet e consulta jurisdicional no direito brasileiro”.

O livro aborda temas como conceito de decisão judicial, a formulação de consulta ao Pode Judiciário, as recomendações expedidas pelo juiz e as hipóteses em que é possível ao juiz deixar o mérito sem decisão, pronunciando um non liquet.

O livro está disponível no site da Editora Juspodivm.