Notícias

Ente estatal

É possível impor a multa a que alude o artigo 461 do CPC/73 nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos imposta ao ente estatal. Tese repetitiva é do ministro Benedito Gonçalves, em recurso repetitivo julgado ontem à unanimidade pela 1ª seção do STJ.