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Cerceamento de defesa

Constatada a inércia do advogado constituído na prática de ato processual, necessário, previamente à nomeação de defensor dativo ou de remessa dos autos à Defensoria Pública, a intimação do réu para constituição de novo advogado, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com este entendimento, a 5ª turma do STJ anulou ação penal de homem condenado por roubo.

Fonte: Migalhas