Notícias

Ausência de lesividade

Outra ação penal trancada pela 2ª turma do STF dizia respeito à apreensão, na casa do paciente, de uma cápsula de pistola de calibre 9mm. Concluiu o relator, ministro Lewandowski, que embora a conduta seja formalmente típica, não há nenhuma potencialidade lesiva no que tange à munição apreendida quando desacompanhada da respectiva arma de fogo. (HC 132.876)