Doutrinas > Processo Civil - CPC 2015

Intimação pessoal dos advogados públicos e a remessa de autos via malote

Autor: Bruno Bianco Leal
Publicado no site em: 02 de setembro de 2016 A advocacia é una, indispensável à administração da Justiça e, independentemente do cliente, seja ente público ou privado, é detentora de prerrogativas indispensáveis e necessárias à pacificação social. Nesse sentido, o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia, criou a Comissão da Advocacia Pública, com foco na defesa das prerrogativas da Advocacia Pública e em sua aproximação com a Advocacia Privada.

Os advogados públicos, conjuntamente à sua condição de servidores públicos, são advogados e, dessa forma, detém todas as obrigações e prerrogativas necessárias ao desempenho dessa função essencial à Justiça, nos termos dos artigos 131 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Agregadas a tais ônus e prerrogativas de toda a advocacia, se afigura ainda mais premente a necessidade de fluxos e procedimentos diferenciados para a consecução dos interesses públicos (primários e secundários) tutelados em juízo pela Advocacia Pública.

O novo Código de Processo Civil, lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, dentre suas inovações, concedeu à Advocacia Pública a prerrogativa da intimação pessoal, nas mesmas condições previstas para o Ministério Público e Defensoria Pública, consoante preceitua o artigo 183 e parágrafos.

Dessa forma, desde a entrada em vigor do novo CPC, não encontra amparo jurídico a intimação da Advocacia Pública por meio de mandado, carta, ofício ou publicação no diário oficial, sob pena de nulidade do ato praticado.

No intuito de conferir concretude ao dispositivo legal mencionado a Comissão da Advocacia Pública recomenda, nas Comarcas do interior do Estado de SP, a adoção da remessa dos processos judiciais físicos via malote, medida menos onerosa e mais eficiente à Advocacia Pública, ao Judiciário, bem como ao jurisdicionado.

Tal modalidade de movimentação logística de autos físicos também garante a racionalização do uso dos recursos públicos, dispensando o deslocamento de veículos e servidores do Poder Judiciário e das Procuradorias, para atendimento de tal demanda.

Nota-se que tal experiência já é uma realidade exitosa em algumas Comarcas do Estado de SP, sendo que os custos e os riscos ficam a cargo da Procuradoria Jurídica Oficiante nos feitos.

Dessa forma, o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia reforça sua posição em defesa desta importante prerrogativa dos Advogados Públicos plasmada no novo Código de Processo Civil, enquanto representantes jurídicos dos interesses públicos primários e secundários. « Voltar