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Aposentadoria - EC 70

O plenário do STF também decidiu que a EC 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público, em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012. Por 6 votos a 5, o plenário deu provimento ao recurso do Estado do RJ, prevalecendo o voto do ministro Alexandre de Moraes, primeiro a divergir do relator, ministro Toffoli.