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Jurisprudência > Não Comentada

Preventiva + semiaberto ?

O paciente do HC 132.923, condenado por tráfico, levou um problema/dúvida ao STF : o juiz, na fixação do regime prisional, estabeleceu o cumprimento da pena no semiaberto, mas mesmo assim manteve a prisão preventiva. Seria isso possível ? Na sessão de ontem, a 2ª turma do STF confirmou decisão anterior do ministro Teori e concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. Na liminar confirmada, o ministro Teori destaca que "sua manutenção no cárcere representaria, uma vez mais, desvincular o aspecto cautelar próprio do encarceramento provisório e legitimar incompatível situação de execução provisória da pena em regime mais gravoso que aquele fixado na própria sentença condenatória (= semiaberto)". "Nessas circunstâncias, a medida cautelar torna-se manifestamente desproporcional."

Fonte: Migalhas  « Voltar