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Textos Legislativos > Outros atos normativos em vigor

Honorários - Advogados públicos

Publicado no site em: 29 de novembro de 2016 Portaria regulamenta os sonhados honorários de sucumbência devidos aos titulares dos cargos de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador Federal, procurador do BC e dos quadros suplementares em extinção.

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