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Lei de Abuso de Autoridade: Um Fantasma Ronda o País

Em um contexto político marcado por acirrado debate, talvez a maior ameaça à Justiça Civil brasileira desde a Ditadura faz sua aparição - e incrivelmente não causa a comoção e a indignação que seriam esperadas em todos os setores da comunidade jurídica . Um fantasma ronda o país: a tipificação penal da determinação de prisão “manifestamente ilegal” ou a omissão em seu relaxamento atenta contra a cláusula do juiz natural (porque afeta potencialmente a independência) e a accountability da Justiça Civil brasileira. Se interpretar significa adscrever sentido aos fatos, as provas e ao direito debatido em juízo, uma certa margem de escolha entre diferentes significados possíveis constitui um elemento inarredável do raciocínio decisório. Nem mesmo o adjetivo “manifestamente” salva o dispositivo, dada a indeterminação própria aos fatos, à prova e ao direito quando encarados na perspectiva do processo judicial. Ainda que certamente inconstitucional (não tenho dúvidas que assim será decretado pelo STF) e ainda que encontre justificada resistência no Poder Judiciário, é imprescindível o veto presidencial. A desabrida e despropositada revanche não pode ter espaço nos quadros de um Estado realmente preocupado com o funcionamento das suas instituições: fora daí a cláusula da separação dos poderes também será vulnerada por indevida investida sobre o núcleo-duro da função jurisdicional.

Prof. Dr. Daniel Mitidiero (UFRGS)
Diretor IBDP