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Trancamento de ação penal - Desproporcionalidade

Cidadão acusado por tentativa de furto em supermercado de 12 barras de chocolate, no valor de R$ 54,28, consegue no STF o trancamento da ação penal. A partir do voto do relator, ministro Lewandowski, a 2ª turma concluiu que a continuidade do processo seria desproporcional e contrária ao direito e ao princípio da razoabilidade. (HC 137.422)