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Pleno acesso aos autos

A 2ª câmara Criminal do TJ/MA concedeu liminar em HC para assegurar à defesa de Claudio Trinchão, ex-secretário de Fazenda do Estado do MA, o acesso aos autos da ação penal proposta contra ele e a ex-governadora Roseana Sarney. A decisão tem por fundamento a súmula vinculante 14, do STF, a qual assegura ao defensor o direito ao amplo acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao direito de defesa.