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Nota técnica sobre o projeto de Lei 3293/2021, que pretende alterar a Lei Nº 9.307/96


“Leis como a de arbitragem não podem ser modificadas a todo o tempo, porque o mero fato de haver sucessivas mudanças é, em si, fator de instabilidade. Quando o conteúdo do que se pretende modificar é impertinente e deletério, com maior razão deve-se conclamar a comunidade jurídica, profissional e os Legisladores à devida reação. As diversas propostas constantes do Projeto de Lei 3.293/2021 merecem, todas elas, o mesmo destino: o arquivamento.”

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