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Livro | A Coisa Julgada Previdenciária por Ausência de Prova e os Precedentes Vinculantes



O presente trabalho escrito por Joelson Júnior Bollotti, Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade CESUMAR, evidencia o direito brasileiro como um sistema híbrido entre o denominado “civil law” e “common law”, demonstrando a valorização dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da leitura do art. 927, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, que determina a observância dos precedentes por juízes e tribunais, procura-se oferecer ao leitor uma correta interpretação do alcance da palavra “observarão” empregada no sobredito dispositivo legal, determinando-se o seu real alcance vinculativo em relação à Administração Pública, notadamente quando demandada em Juízo.

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