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Lançamentos

Legitimação Democrática do Poder Judiciário no Novo CPC

A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, lança a obra "Legitimação Democrática do Poder Judiciário no Novo CPC", da Coleção Liebman, de Gisele Mazzoni Welsch. 

O presente livro consiste no debate e proposição de critérios decisionais capazes de outorgar segurança jurídica e racionalidade ao sistema jurídico brasileiro.O principal critério abordado diz respeito à condição da necessária participação e intervenção de atores sociais nas causas de natureza repetitiva como meio de qualificação técnica e fator de legitimação democrática da atividade jurisdicional;

Tal participação e intervenção democrática nas ações com potencial repetitivo devem se dar por meio da ampliação da figura do “amicus curiae”, prevista no Novo Código de Processo Civil, mas não ainda com o compromisso democrático que o processo e o Poder Judiciário devem estar revestidos para o exercício de atividade normativa com eficácia vinculante. 

Fonte: Migalhas