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HC - condenaçao sem recebimento da inicial

A 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu ordem em HC em favor de um homem condenado, sem recebimento da denúncia e consequente processo criminal, pelo porte de 0,48 g de maconha para consumo pessoal. Ao analisar recurso do MP contra a rejeição da denúncia, o Colégio Recursal foi além e condenou o réu. Para o TJ, "decisão do Colégio Recursal veio por evidente engano e não pode ser aplicada".

Fonte: Migalhas