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Efeméride

A lei 11.441/07, que instituiu a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, completa 10 anos amanhã. De acordo com estatísticas do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP), desde 2007, em todo o país, já foram realizados 1,5 milhão de atos com base na norma. "Além de ajudar a aliviar as contas públicas, a medida evidencia a importância dos cartórios para desafogar o Judiciário. Assim as Cortes locais podem priorizar outros processos", diz Andrey Guimarães Duarte, presidente do CNB-SP.

Fonte: Migalhas