Amicus curiae e Notas Técnicas

24/02/2025

Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

• Tema:
  1296
• Tipo documento:
  Manifestação
• Número
  Recursos Especiais nº s.
  2.096.505/SP,
  2140662/GO,
  2142333/SP

07/03/2025

“Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015.”

• Tema:
  1306
• Tipo documento:
  Manifestação
• Número
  Recursos Especiais nº s.
  2148059/MA,
  2148580/MA,
  2150218/MA

31/03/2025

A Embargante FEBRABAN opôs embargos de declaração com o objetivo de ver supridas três omissões: (i) ausência de previsão legal para condenação em honorários em IDPJ; (ii) violação ao princípio da isonomia, pois o v. acórdão asseverou que não há condenação em honorários na decisão de procedência do IDPJ e; (iii) omissão relativa à ausência de modulação dos efeitos do v. acórdão.

• Tema:
  Honorários IDPJ
• Tipo documento:
  Contrarrazões Eds da FEBRABAN
• Número
  Recurso Especial nº
  2072206/SP 

31/03/2025

A Embargante TRAVESIA sustenta que, embora o Recurso Especial em epígrafe não tenha sido julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a segurança jurídica impõe, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos da decisão. De acordo com a Embargante, à época do requerimento de ingresso no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não vislumbrava a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em caso de improcedência do pedido.

• Tema:
  Honorários IDPJ
• Tipo documento:
  Contrarrazões Eds da TRAVESSIA 
• Número
  Recurso Especial nº
  2072206/SP
   

10/04/2025

“Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores daa categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista.”

• Tema:
  1302
• Tipo documento:
  Manifestação
• Número
  Recursos Especiais nº s.
  2.146.834/AP
  2.146.839/AP

13/05/2025

Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

• Tema:
  1330
• Tipo documento:
  Manifestação
• Número
  Recursos Especiais nº s.
  2163773-SP;
  2163777-SP

16/05/2025

“Definir se há litisconsórcio necessário entre avós maternos e paternos na ação de alimentos complementares”.

• Tema:
  1310
• Tipo documento:
  Manifestação
• Número
  Recursos Especiais nº s.
  2.087.674/SP,
  2.172.305/SP
  2.091.012/SP

21/05/2025

“se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz”.

• Tema:
  1235
• Tipo documento:
  Manifestação
• Número
  Recursos Especiais nº s.
  2.066.882 / RS
  2.061.973 / PR

06/06/2025

“Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor – procedimento conhecido como ‘teimosinha’.”

• Tema:
  1325
• Tipo documento:
  Manifestação
• Número
  Recursos Especiais nº s.2.193.695/RS,
  2.147.843/SC,
  2.147.428/RS

29/06/2025

“possibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 343/STF, de modo a autorizar o ajuizamento de ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015) quando, após a formação da coisa julgada na qual estabelecida a compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) com o reposicionamento funcional de servidores empreendida pela Lei n. 8.627/1993, sobreveio pacificação da matéria por esta Corte, em linha oposta àquela constante do título exequendo”.

• Tema:
  1299
• Tipo documento:
  Manifestação
• Número
  Recursos Especiais nº s.
  1.431.163/AL
  1.910.729/AL

14/07/2025

“Definição da natureza jurídica da atuação dos sindicatos em ações coletivas”.

• Tema:
  1302
• Tipo documento:
  Manifestação
• NúmeroIRDR - TJPA
  0801313-30.2022.8.14.0000

01/09/2025

“Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital.”

• Tema:
  1338
• Tipo documento:
  Manifestação
• Número
  Recursos Especiais nº s.
  2.162.483/AP
  2.166.983/AP