Amicus curiae e Notas Técnicas
02/04/2024
“Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais.”
- Tema:
1232
- Tipo documento:
Manifestação
- Número
Recursos Especiais nº s.
2.053.306/MG,
2.053.311/MG,
2.053.352/MG
08/04/2024
O recurso especial em julgamento visa definir a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em caso de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- Tema:
Honorários IDPJ
- Tipo documento:
Manifestação
- Número
Recursos Especiais nº s.
2.072.206/SP
29/04/2024
“alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”.
- Tema:
1230
- Tipo documento:
Manifestação
- Número
Recurso Especial nº
1.894.973/PR,
2.071.335/GO,
2.071.382/SE e
2.071.259/SP
30/08/2024
“definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência”.
- Tema:
1250
- Tipo documento:
Manifestação
- Número
Recursos Especiais Repetitivos nºs.
2.100.114/SP;
2.090.060/SP,
2.090.066/SP
09/09/2024
“Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.”
- Tema:
1209
- Tipo documento:
Manifestação
- Número
Recursos Especiais nº s.
1.971.965/PE,
2.013.920/RJ,
1.843.631/PE,
2.035.296/SP,
2.039.132/SP
30/09/2024
“Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.”
- Tema:
1234
- Tipo documento:
Manifestação
- Número
Recursos Especiais nº s.
2.080.023/MG
2.091.805/GO
21/10/2024
“Definir interpretação acerca de problema jurídico que apresenta peculiar sofisticação normativa e sensibilidade na interface entre os planos do direito processual e material, qual seja: o da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo de vigência da medida”.
- Tema:
1249
- Tipo documento:
Manifestação
- Número
Recursos Especiais nº s.
2.071.109 /MG
2.070.857/MG
2.070.863/MG
2.070.717 /MG
31/10/2024
“Possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decisão parcial de mérito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de mérito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apelação”.
- Tema:
1281
- Tipo documento:
Manifestação
- Número
Recursos Especiais nº s.
2.109.502 /SP,
2.110.632/SP,
2.116.714/SP,
2.116715/SP