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Acordo - Sindicato

Os sindicatos não têm poderes para transacionarem direitos individuais, sejam homogêneos ou heterogêneos. A orientação é da SDI-2 do TST ao manter hoje acórdão regional que determinou a rescisão de decisão homologatória de acordo em ação sobre ilegalidade da terceirização feita pela Telemar. O colegiado acompanhou à unanimidade o voto do relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, que considerou que a substituição processual legitima a ação do ente sindical para defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores, mas não o autoriza a realizar atos de disposição patrimonial. No caso, houve pouca publicidade ao edital de convocação para Assembleia Geral que analisaria a proposta de conciliação que acabou homologada pelo Judiciário e que dava quitação ampla, total e plena aos títulos trabalhistas.