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Last minute rules

Lei Complementar (157) reforma cobrança do ISS. Com as novas regras, fica estabelecida alíquota mínima de 2%. (Clique aqui)

P.S. No rol de serviços tributados, incluíram-se os conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet. Ou seja, Netflix.

Reajuste para defensor público da União é lei (13.412).

Lei (13.413) determina obrigatoriedade de execução do Hino Nacional em todo evento esportivo.

Fonte: Migalhas