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Defensoria - Intimação

STF anula trânsito em julgado de agravo no STJ por irregularidade na intimação da defesa da parte, qual seja, a Defensoria Pública estadual. No caso, a secretaria havia intimado o representante da DPU, que deixou transcorrer o prazo para interposição de recurso. A decisão unânime da 2ª turma pela concessão da ordem para nova intimação foi na manhã de hoje.