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Atuação do IBDP como Amicus Curiae contribui para formação de tese pelo Tribunal de Justiça da Bahia

Ontem (27/02/2019), foi publicada a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia no Incidente de Assunção de Competência nº 0004672-46.2017.8.05.0000 (Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano), que tratava da aplicação das regras do CPC/2015 sobre honorários advocatícios em ações de competência originária daquela Corte que já estavam em curso antes da vigência do Código. O IBDP atuou como amicus curiae, mediante a colaboração do Prof. Antonio Adonias Aguiar Bastos, que também realizou a sustentação oral. A posição defendida pelo Instituto prevaleceu, tendo o Tribunal editado o seguinte enunciado de tese:

"Aplica-se o art. 85, §3º, do CPC de 2015 às ações de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, individuais ou coletivas, inclusive às execuções e respectivos embargos ou impugnação, que estavam em curso à época do início da vigência do novo diploma processual, mas que se encontravam pendentes de prolação de acórdão ou decisão unipessoal equivalentes à sentença".